Dispõe sobre a competência, a estrutura e a organização do contencioso administrativo tributário do Município de Fortaleza, bem como sobre o processo administrativo tributário que nele tramita e dá outras providências.

Dispõe sobre as regras de direito intertemporal aplicáveis a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 305, de 05 de novembro de 2021. Diário 17.198 de 29 de novembro de 2021.

Dispõe sobre a dispensa de Recurso de Ofício prevista no Parágrafo Único do art. 73, da Lei n° 8.954, de 14 de setembro de 2005

Regulamenta a Lei nº 8.954, de 14 de setembro de 2005, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.