CONSULTA PROCESSUAL

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PROVIMENTO N° 01/2012 – CAT, publicado em 10 de agosto de 2012 no Diário Oficial do Município (Nº 14.853).

Dispõe sobre a dispensa de Recurso de Ofício prevista no Parágrafo Único do art. 73, da Lei n° 8.954, de 14 de setembro de 2005

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PROVIMENTO 01/2007 PDF 441.74 kB
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DECRETO Nº 12.147 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Regulamenta a Lei nº 8.954, de 14 de setembro de 2005, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.

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LEI Nº 8.954 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.

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