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Contencioso Tributário do Município de Fortaleza

O Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza – CAT, foi instituído pela Lei nº6.832 de18 de abril de 1991 pelo então Prefeito Juraci Vieira de Magalhães e regulamentado pelo Decreto nº 9.852 de 26 de abril de 1996, na gestão do Prefeito Antônio Elbano Cambraia. Foi solenemente instalado no dia 09 de maio de 1996.

Atualmente o CAT é regido pela Lei nº 8.954 de 14 de setembro de 2005 e regulamentada pelo Decreto nº 12.147 de 29 de dezembro de 2006.

O CAT é um órgão integrante da Secretaria de Finanças, diretamente vinculado ao Titular da Pasta, possuindo organização, estrutura, competência e objetiva dirimir administrativamente litígios existente entre o fisco e contribuintes.

Assim, a partir de sua criação e instalação, o Contencioso possibilita ao contribuinte no âmbito administrativo, o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos casos de: exigência de crédito tributário; restituição de tributos municipais pagos indevidamente, quando indeferido pela administração tributária; atualização monetária, penalidades e os demais encargos relacionados com a exigência do crédito tributário ou da restituição; e pagamento espontâneo de tributos, adicionais ou penalidades, nos casos previstos na legislação tributária.

O Presidente do Contencioso Administrativo Tributário de Fortaleza é escolhido e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidores ativos da Secretaria de Finanças, graduado em curso superior, preferencialmente em Direito, de reconhecida experiência em assuntos tributários e notória idoneidade moral, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução. Cabe salientar, também, que o Contencioso tem 2 (dois) Vice-Presidentes, com mandatos iguais aos do cargo de Presidente, dentre servidores ativos integrantes da Secretaria de Finanças e dentre os Procuradores da Procuradoria Geral do Município.

O Contencioso é constituído por dois graus de jurisdição administrativa: a Auditoria de Julgamento de Primeira Instância, integrada por servidores ativos da SEFIN, designados por ato do Secretário de Finanças; e o Conselho de Recursos Tributários, este, composto por duas Câmaras de Julgamento, de cujas decisões, em alguns casos, poderá ser interposto recurso de revisão para o Conselho Pleno, o qual é integrado pelo Presidente do CAT e pelos conselheiros das 1ª e 2ª Câmaras de Julgamentos.

Cada Câmara de Julgamento é integrada pelo Presidente e 4 (quatro) Conselheiros Titulares e igual numero de suplentes, sendo 2 (dois)representantes da Secretaria de Finanças e 2 (dois) dos Contribuintes. Cabe ressaltar, que junto às Câmaras, bem como ao Conselho Pleno, atua um Procurador do Município, designado pelo Procurador Geral do Município, a quem compete a emissão de parecer prévio nos processos administrativos tributários em trâmite no Conselho de Recursos Tributários .

Os Conselheiros representantes da Fazenda Municipal são servidores da ativa da SEFIN, indicados em lista tríplice pelo Secretário de Finanças, escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, obedecendo aos critérios estabelecidos nos arts. 5º e 9º da Lei 8.954/2005; enquanto que os Conselheiros representantes dos contribuintes são indicados também em lista tríplice: pelo Sindicato da Construção Civil - SINDUSCOM, pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC Ceará, pela Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL e Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC.

Compõe ainda o Contencioso, a Unidade de Registro e Controle, órgão de apoio e execução das funções administrativas e de julgamento dos processos administrativos tributários em segunda instância, tendo sob sua subordinação: o Serviço de Instrução Processual - SIP, órgão de preparo e saneamento dos processos de segunda instância; e o Serviço de Administração do Contencioso - SAC, órgão de execução das atividades administrativas e de pessoal, material e serviços em geral.

Ressalte-se, ainda, que atuam no Contencioso, especificamente nas perícias, servidores da SEFIN, designados por ato do Secretario de Finanças.

O Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza - CAT pôde contar no decorrer de sua história com a dedicação de grandes profissionais, especialmente, aqueles que o presidiram:

 
Presidentes

Tarcisio de Freitas Façanha
1996 a 2000

Mauro Guedes Albuquerque
2000 a 2002

Francisco Ireilton Bezerra Freire
2002 a 2004

Francisco José Gomes
2004 a 2005

Alexandre Franco Vieira
2005 a 2007

Osmar Queiroz da Silva Junior
2008 a 2010

Fernando Arrais Sidrião de Alencar
2010 a 2014

Francisco Alberto Leite Sampaio
2014 a 2015

Osmar Queiroz da Silva Junior
2015