CONSULTA PROCESSUAL

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Nova Lei do CAT
Simples Nacional
Portal Sefin
Diário Oficial

PAUTA DE JUGAMENTOS

PROCESSO(S): 2009/168229 2009/167178 2009/167434

Data: 23/02/2022
Hora: 08:30:00
Recorrente: GAMEC - GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPRESARIAL DO CEARÁ E AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU
Recorrido: OS MESMOS

PROCESSO(S): 2019/372856

Data: 22/02/2022
Hora: 08:30:00
Recorrente: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU E CONDOMÍNIO VILLA DE HUESCA
Recorrido: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU E CONDOMÍNIO VILLA DE HUESCA

PROCESSO(S): 2011/080232 2011/109558

Data: 21/02/2022
Hora: 08:30:00
Recorrente: PHARMAVIE FARMACIA COM MANIPULAÇÃO LTDA
Recorrido: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU

PROCESSO(S): 2019/371706

Data: 17/02/2022
Hora: 08:30:00
Recorrente: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU E CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TURANDOT
Recorrido: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU E CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TURANDOT

PROCESSO(S): 2012/209737

Data: 16/02/2022
Hora: 08:30:00
Recorrente: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA
Recorrido: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU

PROCESSO(S): 2018/199581

Data: 15/02/2022
Hora: 08:30:00
Recorrente: CONDOMÍNIO ESPAÇO JARDIM E AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU
Recorrido: CONDOMÍNIO ESPAÇO JARDIM E AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU

PROCESSO(S): 2016/299231 2016/317620 2016/321433 2016/322744

Data: 14/02/2022
Hora: 08:30:00
Recorrente: MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA -ME
Recorrido: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU

PROCESSO(S): 2020/11424

Data: 10/02/2022
Hora: 08:30:00
Recorrente: RESIDENZIALE AMALFI
Recorrido: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU

PROCESSO(S): 2019/327509

Data: 09/02/2022
Hora: 08:30:00
Recorrente: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAS LTDA
Recorrido: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU

PROCESSO(S): 2019/307948

Data: 08/02/2022
Hora: 08:30:00
Recorrente: KPR RODAN INCORPORAÇÃO LTDA
Recorrido: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU

PROCESSO(S): 2021/000132

Data: 07/02/2022
Hora: 08:30:00
Recorrente: MIA PARTICIPAÇÕES S.A
Recorrido: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU

PROCESSO(S): 2017/269901, 2017/275047, 2021/275048 e outros

Data: 03/02/2022
Hora: 08:30:00
Recorrente: SG PROPAR COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA
Recorrido: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU

PROCESSO(S): 2021/000187

Data: 02/02/2022
Hora: 08:30:00
Recorrente: SOBRAL & PALÁCIO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Recorrido: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU

PROCESSO(S): 2020/263708, 2020/263716 e 2020/263708

Data: 01/02/2022
Hora: 08:30:00
Recorrente: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU
Recorrido: F & C FROTA PARTICIPAÇÕES LTDA.

PROCESSO(S): 2013/393577

Data: 31/01/2022
Hora: 08:30:00
Recorrente: CENTRO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Recorrido: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU

PROCESSO(S): 2019/362119

Data: 28/01/2022
Hora: 08:30:00
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPARICA E AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU
Recorrido: OS MESMOS

PROCESSO(S): 2020/011315

Data: 26/01/2022
Hora: 08:30:00
Recorrente: CONDOMÍNIO MINAS DE PRATA E AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU
Recorrido: OS MESMOS

NOTÍCIAS

NOVA LEI DO CAT

Foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 305, de 5 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município nº 17.182 em 08 de novembro de 2021, que dispõe sobre a competência, a estrutura e a organização do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza, bem como sobre o processo administrativo tributário que nele tramita e dá outras providências.

Clique aqui para consultar o inteiro teor da lei.

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