CONSULTA PROCESSUAL

Nova Lei do CAT
Simples Nacional
Portal Sefin
Diário Oficial

PAUTA DE JUGAMENTOS

PROCESSO(S): SEFIN nº 2012/202805 - CAT nº 1137/2023 apenso aos 2603/2023, 2604/2023, 2605/2023, 2606/2023, 2607/2023, 2608/2023, 2609/2023 e 2610/2023

Data: 30/10/2023
Hora: 09:00:00
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Recorrido: OS MESMOS

PROCESSO(S): SEFIN nº 2020/14297 - CAT nº 2187/2023 apenso ao 3147/2023

Data: 25/10/2023
Hora: 09:00:00
Recorrente: CONDOMÍNIO EDÍFICO TAGUS
Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

PROCESSO(S): SEFIN Nº 2021/71 - CAT Nº 2379/2023

Data: 19/10/2023
Hora: 08:30:00
Recorrente: EDSON SEABRA JÚNIOR
Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

PROCESSO(S): SEFIN nº 2013/91286 - CAT nº 1438/2023 apenso aos 2589/2023, 2590/2023, 2591/2023, 2592/2023, 2593/2023, 2594/2023 e 2595/2023

Data: 18/10/2023
Hora: 09:00:00
Recorrente: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA E FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Recorrido: OS MESMOS

PROCESSO(S): SEFIN nº 2022/504 - CAT nº 464/2022 apenso ao 465/2022

Data: 16/10/2023
Hora: 08:30:00
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Recorrido: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU

PROCESSO(S): SEFIN nº 2015/38251 - CAT nº 3495/2023 apenso aos 3496/2023 e 3497/2023

Data: 11/10/2023
Hora: 08:30:00
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A E FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Recorrido: OS MESMOS

PROCESSO(S): SEFIN nº 2015/6558 apenso aos 2015/6627, 2015/92153, 2015/39548 - CAT nº 1772/2023 apenso aos 1773/2023, 1796/2023, 2977/2023, 2978/2023, 2979/2023, 2980/2023, 2981/2023, 2982/2023, 2983/2023, 2984/2023,

Data: 06/10/2023
Hora: 09:00:00
Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU
Recorrido: A A COMERCIAL DE SALGADOS LTDA E AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU

PROCESSO(S): SEFIN nº 2021/366 - CAT nº 2293/2023 apenso aos 3230/2023, 3231/2023 e 3232/2023

Data: 05/10/2023
Hora: 08:30:00
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A
Recorrido: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU

PROCESSO(S): CAT nº 3342/2023 apenso aos 3544/2023, 3545/2023, 3546/2023, 3548/2023 e 3547/2023,

Data: 03/10/2023
Hora: 08:30:00
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Recorrido: LUIS ALBERTO GOMES NETO

Requerimento para impugnações no CAT

Prezados contribuintes,

o Contencioso Administrativo Tributário informa que, com o fito de adequação ao novo trâmite processual, em razão da implementação de mudança de sistema, o protocolo de quaisquer impugnações de competência deste órgão deve ser acompanhado deste requerimento, devidamente preenchido com os dados relativos ao contribuinte e impugnação correspondente, pois o referido documento passará a compor os autos dos processos de competência do Contencioso Administrativo Tributário – CAT.

O requerimento para solicitações PAT (Requerimento Contencioso Administrativo Tributário - CAT) também está disponível no site da SEFIN, cujo acesso pode se dar por este link.

NOTÍCIAS

Suspensão de prazos no final do ano

Prezados contribuintes,

informamos que, durante o período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2022 e 20 de janeiro de 2023, os prazos para a prática de quaisquer atos processuais estarão suspensos, conforme disposição legal contida no Art. 55, §1º da Lei Complementar Municipal nº 305/2021, ocasião na qual não serão realizadas sessões de julgamento nesse período.

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