Aprova o Regulamento da Lei Complementar Municipal nº 305, de 05 de novembro de 2021, que trata sobre a competência, a estrutura e a organização do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza e sobre o Processo Administrativo-Tributário que nele tramita e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 305, de 5 de novembro de 2021, que dispõe sobre a competência, a estrutura e a organização do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza e sobre o processo administrativo tributário que nele tramita, e dá outras providências.

Disciplina o procedimento de extinção de Processo Administrativo Tributário - PAT efetuado diretamente pelo presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza - CAT, nos casos em que indica.

Dispõe sobre a competência, a estrutura e a organização do contencioso administrativo tributário do Município de Fortaleza, bem como sobre o processo administrativo tributário que nele tramita e dá outras providências. (atualizada até a LC 353-2023)

Dispõe sobre as regras de direito intertemporal aplicáveis a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 305, de 05 de novembro de 2021. Diário 17.198 de 29 de novembro de 2021.

Dispõe sobre a dispensa de Recurso de Ofício prevista no Parágrafo Único do art. 73, da Lei n° 8.954, de 14 de setembro de 2005