PROCESSO(S): 2015/40639 e Apenso (SEFIN), tramitando com a nova numeração 1795/2023 e Apensos
Data: 16/10/2025
Hora: 08:30:00
Recorrente: MOTA MACHADO E OREGON SPE X CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
PROCESSO(S): SEFIN Nº 2013/148376 - CAT Nº 1474/2023 APENSO AOS 3041/2023, 3042/2023, 3043/2023, 3044/2023, 3045/2023 E 3046/2023
Data: 15/10/2025
Hora: 09:00:00
Recorrente: CONTAX S.A E MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Recorrido: OS MESMOS