CONSULTA PROCESSUAL

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Em virtude do Decreto nº 14.976, de 04 de abril de 2021, que suspende o trabalho presencial no serviço público até o dia 11 de abril de 2021, o Contencioso Administrativo Tributário (CAT) comunica que os atos processuais e demais atendimentos do CAT serão realizados exclusivamente pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

De acordo com o Decreto nº 14.953, de 22 de março de 2021, cujo inteiro teor encontra-se no Diário Oficial nº 17002/2021, de 24 de março de 2021, ficam suspensos, pelo prazo de 60 (sessenta dias), contados da data de publicação do referido decreto, a prática de atos e procedimentos relativos a Processos Administrativos Tributários em trâmite perante o Contencioso Administrativo Tributário.

Referidas prorrogação e/ou suspensão também são aplicáveis aos prazos concedidos ao sujeito passivo para a interposição de impugnação do ato administrativo, para pagamento de auto de infração ou de notificação de lançamento.

Em virtude do Decreto nº 14.952, de 20 de março de 2021, que suspende o trabalho presencial no serviço público até o dia 28 de março de 2021, o Contencioso Administrativo Tributário (CAT) comunica que os atos processuais e demais atendimentos do CAT serão realizados exclusivamente pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

Em virtude do Decreto nº 14.941, de 04 de março de 2021, que suspende o trabalho presencial no serviço público no período de 05 a 18 de março, o Contencioso Administrativo Tributário (CAT) comunica que os atos processuais e demais atendimentos do CAT serão realizados exclusivamente pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

Em virtude do Decreto nº 14.936, de 26 de fevereiro de 2021, que suspende o trabalho presencial no serviço público no período de 27 de fevereiro a 07 de março, o Contencioso Administrativo Tributário (CAT) comunica que os atos processuais e demais atendimentos do CAT serão realizados exclusivamente pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .