CONSULTA PROCESSUAL

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Foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 305, de 5 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município nº 17.182 em 08 de novembro de 2021, que dispõe sobre a competência, a estrutura e a organização do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza, bem como sobre o processo administrativo tributário que nele tramita e dá outras providências.

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