O Contencioso Administrativo Tributário disponibiliza o Formulário do CAT, para que o contribuinte possa preencher os dados de sua impugnação quando entrar com algum processo na Sefin. O documento estará disponível na aba Formulários do site da Sefin, e no Portal do CAT.

“É uma ferramenta mais moderna que proporciona maior transparência, segurança e eficiência na tramitação dos processos do Contencioso, e emissão de relatórios operacionais e gerenciais mais dinâmicos e ágeis” afirma o auditor fiscal Edmar Salgado.

Em breve a Sefin disponibilizará ainda a implantação do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (ePAT) totalmente digital.