CONSULTA PROCESSUAL

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A partir desta segunda-feira, 8 de julho, o Contencioso Administrativo Tributário (CAT) passa a funcionar em novo endereço: Rua Bárbara de Alencar, 55, Centro. Os telefones e o horário de funcionamento do órgão continuam os mesmos: 3131.2105 e 3105.1288, e de 8h às 17h (para atendimento externo até 16h30).



A nova sede fica no prédio Sefin III, que em breve receberá também o centro de treinamento da secretaria. O CAT passará a contar com recepção para atendimento, salas de audiência, espaço de arquivo e área reservada para os conselheiros.

Em espaço mais amplo e moderno, a relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte será fortalecida. De acordo com o presidente do CAT, Fernando Arrais, a mudança é positiva e dará agilidade ao julgamento dos processos que tratam, por exemplo, da exigência de crédito tributário e de restituição de tributos pagos indevidamente quando indeferido pela administração tributária.

O Contencioso é um órgão colegiado ligado à administração da Sefin e responsável por mediar questões jurídicas entre a Secretaria e o contribuinte. Criado pela Lei nº 6.832, de 18 de abril de 1991, foi instalado em 1996 e atualmente é regido pela Lei nº 8.954 de 14 de setembro de 2005, regulamentada pelo decreto nº 12.147 de 29 de dezembro de 2006.