CONSULTA PROCESSUAL

Nova Lei do CAT
Simples Nacional
Portal Sefin
Diário Oficial

PAUTA DE JUGAMENTOS

PROCESSO(S): SEFIN Nº 207 APENSO AO 2021/208 - CAT Nº 2424/2023 APENSO AO 2425/2023

Data: 12/12/2023
Hora: 08:30:00
Recorrente: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU
Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAGNA ABOLIÇÃO

PROCESSO(S): SEFIN Nº 2019/369631 - CAT Nº 2474/2023 / SEFIN Nº 2020/31387 - CAT Nº 2200/2023 / SEFIN Nº 2021/72 - CAT Nº 2380/2023 / SEFIN Nº 2022/35 - CAT Nº 2315/2023 / CAT Nº 11/2023

Data: 08/12/2023
Hora: 09:00:00
Recorrente: AUDITORIA DE JUGLAMENTO EM 1º GRAU
Recorrido: FUNDAÇÃO FRANKLIN ROOSVELT

PROCESSO(S): SEFIN Nº 2021/34 - CAT Nº 2366/2023

Data: 07/12/2023
Hora: 08:30:00
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GIARDINO DI CAPRI E AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU
Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GIARDINO DI CAPRI

PROCESSO(S): SEFIN Nº 2016/274898 - CAT Nº 1713/2023

Data: 06/12/2023
Hora: 14:00:00
Recorrente: MAGNA HOTÉIS E TURISMO LTDA E AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU
Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E MAGNA HOTÉIS E TURISMO LTDA

PROCESSO(S): SEFIN Nº 2021/15 - CAT Nº 2360/2023

Data: 05/12/2023
Hora: 08:30:00
Recorrente: AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU
Recorrido: CONDOMÍNIO VILLAGE DEL LESTE I

PROCESSO(S): SEFIN nº 2020/14297 - CAT nº 2187/2023 apenso ao 3147/2023

Data: 04/12/2023
Hora: 09:00:00
Recorrente: CONDOMÍNIO EDÍFICO TAGUS E FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E AUDITORIA DE JULGAMENTO EM 1º GRAU

Requerimento para impugnações no CAT

Prezados contribuintes,

o Contencioso Administrativo Tributário informa que, com o fito de adequação ao novo trâmite processual, em razão da implementação de mudança de sistema, o protocolo de quaisquer impugnações de competência deste órgão deve ser acompanhado deste requerimento, devidamente preenchido com os dados relativos ao contribuinte e impugnação correspondente, pois o referido documento passará a compor os autos dos processos de competência do Contencioso Administrativo Tributário – CAT.

O requerimento para solicitações PAT (Requerimento Contencioso Administrativo Tributário - CAT) também está disponível no site da SEFIN, cujo acesso pode se dar por este link.

NOTÍCIAS

Suspensão de prazos no final do ano

Prezados contribuintes,

informamos que, durante o período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2022 e 20 de janeiro de 2023, os prazos para a prática de quaisquer atos processuais estarão suspensos, conforme disposição legal contida no Art. 55, §1º da Lei Complementar Municipal nº 305/2021, ocasião na qual não serão realizadas sessões de julgamento nesse período.

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